Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

"Plataforma" ou "Serviço"

O conjunto de ferramentas digitais de análise e benchmarking de cláusulas contratuais oferecidas pela Marco, acessíveis por meio do endereço https://marcou.blog.

"Marco" / "Nós" / "Empresa"

Marco Análise Contratual Ltda., com endereço na Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, São Paulo – SP.

"Usuário" / "Você"

Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como titular de conta, colaborador cadastrado ou visitante.

"Conteúdo Contratual"

Documentos, textos de cláusulas e demais materiais enviados pelo Usuário à Plataforma para fins de categorização e análise.

"Benchmarks"

Dados estatísticos e resumos comparativos gerados a partir de um conjunto anonimizado de referências, sem identificação de qualquer parte.

2. Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma implica a aceitação integral e irretratável dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

O uso dos serviços é destinado exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos, ou a representantes devidamente autorizados de pessoas jurídicas.

Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa ou entidade, declara ter autorização para vincular essa organização a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Marco oferece três planos de acesso à Plataforma, com funcionalidades progressivas:

A disponibilidade de funcionalidades pode variar de acordo com o plano contratado. A Marco se reserva o direito de ajustar planos e preços, com comunicação prévia de 30 dias.

4. Contas de Usuário

• O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela manutenção dessas informações.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário se compromete a não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar a Marco imediatamente pelo e-mail [email protected].
• A Marco pode suspender ou encerrar contas que apresentem atividade suspeita, violação destes Termos ou solicitação do próprio titular.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Usar os serviços apenas para finalidades lícitas e conforme estes Termos.
• Possuir os direitos necessários sobre o Conteúdo Contratual enviado à Plataforma, incluindo autorizações das partes envolvidas nos documentos, quando aplicável.
• Não utilizar a Plataforma para fins que violem legislação vigente, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet ou a Lei de Direitos Autorais.
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento dos sistemas.
• Não utilizar os resultados e relatórios gerados pela Plataforma como substituto de aconselhamento jurídico profissional.

O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo Contratual que envia à Plataforma e pelas consequências do seu uso.

6. Propriedade Intelectual

Toda a tecnologia, metodologias, bases de benchmark, interface e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da Marco, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades destes Termos. Não é permitido reproduzir, distribuir ou sublicenciar qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

O Conteúdo Contratual enviado pelo Usuário permanece de sua propriedade. Ao enviá-lo, o Usuário concede à Marco uma licença restrita para processá-lo conforme as finalidades da Plataforma, incluindo o uso anonimizado para fins de benchmarking.

7. Condições de Pagamento

• Os planos são cobrados mensalmente, com vencimento definido na data de contratação. Os valores são expressos em Reais (BRL).
• O não pagamento no prazo acarreta suspensão do acesso após 7 dias de atraso, mantendo os dados do Usuário por 30 dias adicionais.
• Upgrades de plano têm efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente.
• Cancelamentos devem ser solicitados com 15 dias de antecedência. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado no ciclo em curso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Reajustes de preços serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

8. Limitações e Avisos Importantes

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Marco por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador.

A Marco não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou decorrentes de lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Em situações de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de energia ou eventos extraordinários — as obrigações da Marco ficam suspensas pelo período necessário ao restabelecimento das condições normais.

10. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. A Marco pode rescindir o acesso imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma.
• Inadimplência superior a 30 dias.

Após a rescisão, os dados do Usuário são retidos pelo prazo legal aplicável e, em seguida, excluídos conforme a Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes se comprometem a buscar resolução amigável antes de recorrer ao Judiciário.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
• Não renúncia: A inércia da Marco diante de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Marco.

13. Alterações nos Termos

A Marco pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após essa data implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos ou sobre o uso da Plataforma: